A partir de hoje, quarta-feira, 16, todos os órgãos dos três Poderes estão obrigados pela lei a responder a pedidos de dados feitos pelos cidadãos, independentemente de motivos, em um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

Acontece que a referida lei entrou em vigor sem que a União, governos estaduais, prefeituras, tribunais de Justiça e assembleias legislativas tenham regulamentado detalhes de como os pedidos de acesso a dados serão respondidos aos interessados.

Há dúvidas generalizadas sobre os procedimentos que os cidadãos deverão adotar e a forma como as autoridades públicas terão de proceder.